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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0035147-58.2026.8.16.0001 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): ARDINAL CARDOSO MACHADO
Agravado(s): MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA
I -
Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1 ª
Vice-Presidência (seq. 13.1, Pet ), que inadmitiu o recurso especial interposto por Ardinal
Cardoso Machado, com fundamento na Súmula nº 284 do STF.
O agravante alegou, em síntese, que inúmeros direitos foram comprovadamente
violados com a extinção do feito sem resolução de mérito antes mesmo da citação da parte ré.
Requereu o provimento do Agravo para que o seu Recurso Especial tenha regular
prosseguimento.
II -
Dispenso a intimação da parte recorrida em homenagem ao princípio da
celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE
1390298 ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325
AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.
De plano, destaca-se que o recurso não comporta conhecimento, visto se tratar
da via inadequada para a impugnação de decisão de inadmissão de Recurso especial.
O artigo 1.030, §2º, do CPC, restringe a interposição do recurso de agravo
interno a decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às
hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do
recurso.
Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, preveem as situações de
necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso.
Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação
das referidas decisões, a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso
diverso daquele expressamente previsto em lei.
A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário,
fundada exclusivamente na ausência de violação direta ao dispositivo constitucional
atacado, enseja exclusivamente o uso do agravo dirigido a SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil. 2. Configura
erro grosseiro a interposição do Agravo Interno quando há juízo negativo de
admissibilidade fundado no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Embargos
de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (STF,
Rcl 61904/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/10/2023).
Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.
No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno
em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso
daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto
erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp
1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/04/2017).
III -
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não
conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

G1V-52